A Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APA) completa 26 anos no dia 14 de setembro e foi criada para abrigar a espécie que se reproduz em águas costeiras do litoral de Santa Catarina durante o inverno no hemisfério sul.

Na contramão dessa conquista, agora surge o Projeto de Lei (PL) Nº 849/2025, de autoria da deputada federal Geovânia de Sá (Republicanos/SC). O PL retira a proteção de toda a área costeira da APA: 34 mil hectares.

A área de preservação, com cerca de 155 mil hectares, se estende do sul de Florianópolis, capital catarinense, até o Balneário Rincão, contemplando 10 municípios. Quase três décadas depois, um projeto de lei, que tramita em regime de urgência, emerge do Congresso Nacional e pode colocar em risco a existência da baleia franca.

A deputada justifica a proposta de redução da APA afirmando que o objetivo é o de “garantir segurança jurídica para as famílias que residem no local e regularizar propriedades”. No entanto, o fato de ser uma APA não impede que pessoas residam no local e nem proíbe o seu uso sustentável.

“A presença de moradias, atividades econômicas, empreendimentos e processos de regularização fundiária são compatíveis com a existência de uma unidade de conservação, desde que observadas as normas ambientais e o planejamento territorial vigente”, esclarece o ICMBio- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade por meio de nota. A unidade de conservação foi criada para salvar a baleia franca da extinção e preservar todo o ambiente que interage com a zona costeira.

O projeto de lei da deputada foi apresentado no dia 11 de março de 2025 e a matéria deveria seguir para análise das comissões técnicas da Câmara Federal. No entanto, no dia três de março deste ano, a deputada Geovânia de Sá solicitou urgência na tramitação do PL, o que foi aprovado, e a matéria seguiu para apreciação apenas da Comissão de Constituição e Justiça no dia dois de julho, de onde será enviada para votação em plenário.

Riscos

“Diminuir a abrangência da APA é um risco que pode comprometer os frágeis ecossistemas da região, como as dunas, restingas, manguezais e importantes áreas de Mata Atlântica”, avalia Miguel von Behr, arquiteto e urbanista, aposentado do Ministério do Meio Ambiente- MMA e que atuou como analista ambiental na APA, pelo ICMBio, e é quem assina o documento “Histórico de Criação’, do Plano de Manejo da APA da Baleia Franca. Caçadas até o ano de 1973, no final daquela década as baleias francas foram consideradas extintas. Somente em 1982 voltou a ocorrer um novo avistamento da baleia franca no litoral catarinense.

O urbanista destaca que “o que está em jogo é a qualidade ambiental do território como um todo, e isso envolve também as comunidades tradicionais da região, que garantem em boa parte o equilíbrio ecológico do território”. Miguel von Behr diz também que “a retirada das áreas urbanizadas da área de proteção não vai resolver o problema da ocupação irregular dessas áreas e essa questão já está sendo tratada pelo ICMBio em articulação com os demais órgãos responsáveis, em especial com as prefeituras”. A APA da Baleia Franca é um modelo de gestão de unidades de conservação federais em parceria com atores locais e é uma das áreas mais conservadas do litoral catarinense.

Por meio de nota, o ICMBio esclarece que “a Constituição Federal permite que unidades de conservação sejam alteradas por lei, mas determina que os atributos ambientais que justificaram sua proteção não sejam comprometidos. A APA da Baleia Franca protege um sistema ecológico integrado entre mar, dunas, restingas, lagoas e faixa costeira. Por isso, qualquer proposta de redução deve demonstrar, com sólida fundamentação técnica, que não comprometerá os objetivos de conservação que motivaram a criação da unidade”.

O ICMBio diz também que “APA da Baleia Franca foi instituída com base em estudos técnicos e possui papel estratégico na proteção integrada de ambientes marinhos e costeiros. A simples exclusão de toda a faixa terrestre protegida caracteriza um enfraquecimento das condições atualmente existentes de conservação, contrariando o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, amplamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência brasileira. A própria nota técnica elaborada por organizações especializadas aponta que a proposta desconsidera instrumentos já existentes para regularização fundiária e gestão dos conflitos territoriais, sem que seja necessária a redução da unidade de conservação”.

A nota do ICMBio salienta que “a conservação do ambiente marinho para a reprodução e criação dos filhotes da baleia franca, a conservação desse berçário depende diretamente da integridade dos ecossistemas costeiros associados. A APA da Baleia Franca foi criada para proteger não apenas a espécie, mas também os processos ecológicos que garantem condições adequadas para sua ocorrência. Ambientes terrestres costeiros, dunas, restingas, lagoas, estuários e áreas adjacentes exercem funções ecológicas essenciais para a manutenção da qualidade ambiental do litoral, influenciando a dinâmica sedimentar, a qualidade da água e a estabilidade da linha de costa”.

De acordo com documentos que atualmente integram o acervo do ICMBio, a primeira reunião com o objetivo de criação da APA da Baleia Franca foi realizada no dia 22 de fevereiro de 1999, na Praia do Rosa, município de Imbituba, com a participação de órgãos públicos do Brasil, Coalização Internacional da Vida Silvestre (IWC), Projeto Baleia Franca, comunidade e empresários da região.  No dia 22 de março de 1999 o Ibama- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente iniciou o processo que daria origem à APA.

Baleias

A baleia franca migra para o litoral catarinense no inverno para escapar das águas geladas das Ilhas Geórgia do Sul, no círculo polar da Antártica, seu habitat natural. Elas buscam as regiões costeiras para acasalar, geralmente no litoral da Argentina, de onde as fêmeas seguem para ter seu filhote nas águas de Santa Catarina, bem próximo à costa, e voltam para à Antártica quando o filhote adquire condições físicas para a migração, cerca de três meses depois. As baleias francas são animais relativamente lentos, atingindo cerca de 12 Km/h em deslocamento normal e as fêmeas podem pesar até 60 toneladas. Os machos são menores e pesam menos.

A gestação da espécie é em torno de 12 meses, correspondendo à sazonalidade de sua migração de retorno às áreas de reprodução, onde permanecem no inverno e de onde partem na primavera. A idade de reprodução da baleia franca é por volta dos seis anos de idade e a fêmea tem o seu primeiro filhote aos oito anos, aproximadamente. Os filhotes nascem entre junho e dezembro com cerca de cinco metros de comprimento e pesando até cinco toneladas.

Nas primeiras semanas de vida o filhote pode ganhar cerca de 50 quilos de peso por dia e ingerir até 250 litros de leite diariamente. O leite é rico em gordura e, para mamar, o filhote estimula a glândula mamária da mãe batendo com a cabeça em seu ventre fazendo o leite sair e, por ser o leite mais denso que a água, o filhote consegue ingerir antes que se misture na água do mar.

Observação feita pelos pesquisadores indica que a estratégia da mãe ao boiar de barriga para cima tem o objetivo de impedir que o filhote estimule sua glândula mamária porque ela quer dar uma pausa na amamentação.  Em média, as fêmeas conhecidas nas áreas de reprodução têm um filhote a cada três anos e podem reproduzir até o final de suas vidas, que pode chegar aos 60 anos de idade.

As fêmeas e seus filhotes permanecem em zonas costeiras de pouca profundidade, cerca de 10 metros, até o final da temporada reprodutiva. Em Imbituba, as duplas formadas por mãe e filho podem ser vistas a uma distância média de 400 metros da praia e até menos nas águas do Porto.  Alguns filhotes passam todo o ano seguinte ao nascimento na companhia da mãe, separando-se dela somente no retorno à área de reprodução. Em Santa Catarina, por ficarem perto da praia é comum ver as baleias interagindo com surfistas e remadores.

Memória

Dois locais em Imbituba são referência sobre a baleia franca, o Instituto Australis de Pesquisa e Monitoramento Ambiental e o Museu da Baleia. O Instituto fica na praia de Itapirubá Norte, município de Imbituba, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, criada em 2015 para auxiliar na manutenção das atividades do Programa de Pesquisa e Conservação da Baleia Franca, com apoio da Petrobras. Nesse local também funciona um Centro de Visitantes e atividades educativas para crianças.

O Museu da Baleia de Imbituba, localizado na praia do Porto, também em Imbituba, ocupa o prédio histórico Barracão Manoel Rosa, em homenagem a um dos últimos baleeiros da região. O Museu é o resultado de uma parceria entre o Projeto Baleia Franca, a Prefeitura Municipal de Imbituba e empresários, e foi inaugurado em setembro de 2003. A iniciativa também conta com o apoio da Petrobras.

O prédio do Barracão Manoel Rosa foi tombado como Patrimônio Histórico Municipal e é a última estação baleeira do sul do Brasil, chamada de “armação”, que fechou as portas em 1973. Nesse local era retirada a gordura da baleia, transformada em óleo que era utilizado na iluminação pública e também como uma espécie de cimento. A carne não tinha valor comercial no Brasil, diferente do que acontecia na Ásia e em alguns países do hemisfério norte. O local foi restaurado para abrigar o museu, que conta a história da caça às baleias e a posterior luta pela sua proteção. O espaço guarda a memória do  período sombrio da matança das baleias, registrado em mapas, fotos e ilustrações, além de diversos artefatos e equipamentos.

O Instituto Australis, dedicado principalmente à pesquisa científica, monitoramento e proteção da população sobrevivente de baleias franca no Brasil, atua na formulação de políticas públicas, educação e sensibilização do público para a conservação da espécie e sua valorização como um patrimônio ecológico, econômico e turístico. O Instituto também realiza pesquisas relacionadas à distribuição, uso de habitat, comportamento e dinâmica populacional da espécie e promove atividades de sensibilização ambiental sobre a conservação da baleia franca e dos oceanos.

Pioneiros

Apesar da última baleia franca ter sido morta em Imbituba, Santa Catarina, em 1973, a caça de outras espécies de baleias foi praticada no Brasil até 1986. O resultado da pesca predatória era processado no distrito de Costinha, município de Lucena, na Paraíba, pela empresa Copesbra- Companhia de Pesca do Norte do Brasil, uma subsidiária da Nippon Reizo KK, de Tóquio, Japão.

Para acabar com a caça da baleia, a imprensa brasileira teve um importante papel na defesa da baleia franca e contra a sua caça, juntamente com ambientalistas de todo o mundo. Liderada pelo Jornal da Tarde, de São Paulo, fechado em 2012, a mídia promoveu uma ampla mobilização social em defesa da preservação da baleia franca fazendo com que o Congresso Nacional aprovasse em 1987 a Lei Nº 7.643, que proíbe a perseguição e o molestamento intencional de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras. A aprovação da lei contou a intensa atuação dos deputados Fábio Feldman e Gastone Righi.

Também foi pioneiro na luta contra a caça da baleia o vice- almirante Ibsen de Gusmão Câmara, falecido em julho de 2014, aos 90 anos de idade. Ele foi uma referência internacional na defesa dos mares e das florestas e teve papel decisivo na criação de dezenas de unidades de conservação (UCs), entre elas o Parque Nacional de Fernando de Noronha, e foi presidente da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza.

O fotógrafo Hipólito do Nascimento é outro nome de destaque na história das baleias francas no Brasil. Em 1948 ele passou a registrar as atividades do Barracão da Baleia, documentando a vida dos pescadores, a caça e todo o processo de corte da baleia e retirada da gordura que era realizado no barracão. É de sua autoria a famosa foto em que 20 homens estão em cima e ao lado de uma baleia arpoada e morta na praia de Imbituba.

Apesar das leis de proteção das baleias serem do século 20, no século 18 já havia quem se preocupasse com elas, iniciativa liderada por José Bonifácio de Andrade e Silva, naturalista, político e tutor de Dom Pedro II, que reclamava da matança das baleias. Em diversos documentos, José Bonifácio afirma que “a prática perniciosa de matar mãe e filhotes em seu peŕiodo reprodutivo compromete a espécie”.

Ele escreveu o primeiro manifesto que se tem notícia contra a matança das baleias, publicado em Lisboa em 1790. No documento, José Bonifácio expressa sua revolta contra a matança desenfreada e criminosa das baleias na costa brasileira, e afirma ser um método de puro desperdício que ameaça a espécie e pode levar à sua extinção. Atualmente, é o aquecimento global que coloca em risco a vida das baleias e outros animais de hábitos aquáticos. Em junho deste ano, a temperatura média nos oceanos extrapolares foi de 20,96º C, essa é a maior temperatura já observada para o mesmo período. Em média, a temperatura dos oceanos subiu 1,5º C e continua em alta.

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